Estes Termos e Condições de Utilização estabelecem um contrato legal entre o usuário e a MD TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS LTDA, empresa de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 61.230.152/0001-75, com sede na R Doutor Antônio Álvares Lobo, 660, Bairro Botafogo, Campinas - SP, daqui em diante chamada “BOADATA APP”. Este documento regula o uso dos sites hospedados no domínio boadata.com.br, assim como dos aplicativos BOADATA APP disponíveis na App Store e Google Play.
Descrição do Serviço
O BOADATA APP é uma ferramenta online de agendamento destinada a simplificar a administração e organização de compromissos para profissionais autônomos e empresas, proporcionando uma experiência eficiente e prática aos usuários. Este Termo regula a utilização do aplicativo, especificando os direitos e deveres tanto dos usuários quanto da plataforma.
Cadastro e Conta de Usuário
Requisitos para Registro
Para acessar o aplicativo, é necessário criar uma conta, fornecendo dados precisos e atualizados. O serviço é restrito a maiores de 18 anos, sendo responsabilidade do usuário manter suas informações de conta sempre corretas.
Responsabilidade pelo Acesso à Conta
O usuário deve garantir a confidencialidade e segurança de seu código de segurança, sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta. Caso suspeite de acesso não autorizado, deverá informar a BOADATA APP imediatamente.
Suspensão ou Encerramento de Conta
A BOADATA APP pode suspender ou encerrar contas que descumpram este Termo, pratiquem atividades abusivas ou tentem fraudar o sistema. A suspensão ou o encerramento resulta na perda de acesso aos serviços, sem direito a compensação.
Responsabilidades
O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela comunicação com seus clientes e pelo cumprimento de seus compromissos. A BOADATA APP não se responsabiliza por falhas no atendimento, atrasos, faltas ou quaisquer conflitos entre profissionais e seus clientes.
Política de Privacidade
a. Coleta de Informações Pessoais
A BOADATA APP coleta dados como nome, e-mail, telefone e informações de agendamentos para proporcionar uma experiência personalizada e eficiente. Esses dados são utilizados para gerenciar compromissos, facilitar comunicações e aprimorar continuamente a plataforma. Para os usuários/estabelecimentos cadastrados, oferecemos serviços e parcerias profissionais, com a possibilidade de compartilhamento de dados com terceiros promotores de promoções, sempre respeitando as melhores práticas de privacidade e segurança.
b. Tratamento e Segurança dos Dados
Os dados pessoais são tratados com sigilo e usados apenas para os fins indicados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Medidas de segurança são implementadas para proteger as informações contra acessos indevidos, alterações ou perdas. O tratamento é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo, mas não se limitando à: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, consentimento do titular e legítimo interesse da plataforma.
c. Compartilhamento de Dados
A BOADATA APP não compartilha informações pessoais com terceiros, exceto quando necessário para a execução do serviço, oferecimento de promoções, ou por obrigação legal, sempre garantindo a proteção dos dados.
d. Direitos do Usuário
Os usuários podem acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais, além de revogar o consentimento para seu uso. Para exercer esses direitos, devem entrar em contato com o suporte do aplicativo.
Período de Avaliação
Ao criar uma conta, o usuário tem direito a 30 dias de teste gratuito. Após esse período, pode optar por uma assinatura disponível, finalizando o período de teste.
Cancelamento e Exclusão de Conta
Pelo Usuário
O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme instruções no aplicativo ou entrando em contato com o suporte. Após o cancelamento, o acesso será desativado, e os dados pessoais poderão ser excluídos ou anonimizados.
Pela Plataforma
A BOADATA APP pode encerrar contas inativas por mais de 6 meses, que violem este Termo ou apresentem indícios de fraude ou má conduta, sem necessidade de aviso prévio.
Assinaturas
Aquisição e Renovação Automática
Após o usuário escolher o plano de assinatura desejado, será feito o encaminhamento para sistema de pagamento externo. A segurança da transação será responsabilidade do operador. A renovação ocorre automaticamente, salvo se o usuário cancelar antes do próximo ciclo.
Cancelamento da Assinatura
O cancelamento deve ser feito diretamente na aba “Meu Plano” do aplicativo. Após o cancelamento, o acesso permanece até o fim do período pago, sem reembolso parcial.
Alterações de Planos e Valores
O BOADATA APP pode ajustar os preços das assinaturas ou os planos oferecidos, notificando os usuários com antecedência. Se o usuário discordar do novo valor, poderá cancelar antes da próxima cobrança.
Reembolso
Solicitações de reembolso seguem as políticas das lojas de aplicativos. O usuário deve contatar o suporte da respectiva loja para questões relacionadas.
Suspensão por Ausência ou Problemas de Pagamento
Em caso de ausência ou falhas de pagamento ou processamento, a BOADATA APP poderá suspender o acesso à assinatura até a regularização.
Uso Permitido e Restrições
Regras de Utilização
O aplicativo deve ser usado apenas para fins legais. É proibido utilizá-lo para atividades ilícitas, ofensivas ou que prejudiquem o sistema ou terceiros.
Proibições Específicas
- Manipulação do sistema ou tentativas de acesso não autorizado;
- Envio de spam ou conteúdo malicioso;
- Coleta indevida de dados;
- Qualquer ação que infrinja a legislação aplicável ou estes Termos.
Penalidades por Infrações
Violações podem levar à suspensão ou exclusão da conta, sem aviso prévio, além de possíveis medidas judiciais.
Disponibilidade e Conexão
Necessidade de Internet
As funcionalidades do aplicativo exigem conexão ativa.
Responsabilidade pela Conexão
Cabe ao usuário garantir uma conexão adequada. Falhas de conexão podem impactar o uso do aplicativo.
Manutenções e Interrupções
A BOADATA APP pode realizar manutenções programadas ou emergenciais, notificando os usuários sempre que possível.
Envio de Mensagens: WhatsApp e Push via Aplicativo
Modalidades
A BOADATA APP oferece envio de mensagens por WhatsApp ou Push via aplicativo, com custos inclusos no plano contratado.
Mensagens via WhatsApp
As mensagens seguem modelos aprovados pelo WhatsApp, conforme suas políticas.
Responsabilidade Limitada
O BOADATA APP não se responsabiliza por falhas na entrega das mensagens.
Atualizações do Aplicativo
Relevância das Atualizações
A BOADATA APP disponibiliza atualizações para aprimorar segurança e desempenho. Recomenda-se manter o aplicativo atualizado.
Processo de Atualização
As atualizações são feitas pelas lojas de aplicativos, sendo responsabilidade do usuário instalá-las.
Limitação de Responsabilidade
Responsabilidade sobre o Serviço
A BOADATA APP não garante a ausência de erros e não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou incidentes.
Suspensão ou Encerramento do Serviço
O serviço pode ser suspenso para manutenção ou outras razões. Em caso de encerramento, a BOADATA APP auxiliará na recuperação de dados.
Gestão de Agendamentos
O usuário é exclusivamente responsável por gerenciar e cumprir seus compromissos agendados.
Alterações nos Termos
A BOADATA APP pode atualizar este Termo para melhorar o serviço ou atender a requisitos legais, informando alterações relevantes aos usuários.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à marca, layout, funcionalidades, códigos-fonte, textos e demais conteúdos do BOADATA APP são de titularidade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores. É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
Requisitos Técnicos e Compatibilidade
O funcionamento do aplicativo pode depender de dispositivos compatíveis e versões atualizadas dos sistemas operacionais. A plataforma não garante suporte contínuo a versões antigas de sistemas ou dispositivos.
Resolução de Conflitos
Para soluções amigáveis, as disputas devem ser resolvidas preferencialmente pelo suporte. Quanto à Legislação e Foro, este Termo é regido pelas leis brasileiras, com foro na comarca de Campinas-SP.
Contato
E-mail: adm@boadata.com.br